TJDF 202 - 1010782-07027864820168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO ORDINÁRIA ? DISCUSSÃO ACERCA DE INEXIGIBILIDADE DE ONALT ? TUTELA DEFERIDA EM PARTE ? DETERMINAÇÃO DE PRÉVIO DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO ? ART. 151, V DO CTN ? DESNECESSIDADE ? CAUÇÃO REAL. 01. Não se vislumbra, no caso em apreço, a possibilidade de dano de difícil ressarcimento para a Administração Pública ao se aguardar melhor análise da lide, uma vez que em caso de eventual improcedência do pedido - repita-se - o Recorrente estará obrigado a pagar o débito, com as devidas correções. 02. Recurso provido para afastar a exigência de depósito prévio do valor integral do débito objeto de discussão.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO ORDINÁRIA ? DISCUSSÃO ACERCA DE INEXIGIBILIDADE DE ONALT ? TUTELA DEFERIDA EM PARTE ? DETERMINAÇÃO DE PRÉVIO DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO ? ART. 151, V DO CTN ? DESNECESSIDADE ? CAUÇÃO REAL. 01. Não se vislumbra, no caso em apreço, a possibilidade de dano de difícil ressarcimento para a Administração Pública ao se aguardar melhor análise da lide, uma vez que em caso de eventual improcedência do pedido - repita-se - o Recorrente estará obrigado a pagar o débito, com as devidas correções. 02. Recurso provido para afastar a exigência de depósito prévio do valor integral do débito objeto de discussão.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
26/04/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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