TJDF 202 - 1010789-07021521820178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES ? INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTO EM PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA ? ARTIGO 782 DO CPC ? POSSIBILIDADE ? DECISÃO REFORMADA. 01. O § 3º do art. 782 do CPC, invocado pelo Recorrente, dispõe que a requerimento da parte o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Assim, não se justifica o indeferimento do pedido, pois a própria lei processual civil faz previsão expressa no sentido de que a pedido da parte, o Juiz pode determinar a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. 02. Recurso provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES ? INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTO EM PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA ? ARTIGO 782 DO CPC ? POSSIBILIDADE ? DECISÃO REFORMADA. 01. O § 3º do art. 782 do CPC, invocado pelo Recorrente, dispõe que a requerimento da parte o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Assim, não se justifica o indeferimento do pedido, pois a própria lei processual civil faz previsão expressa no sentido de que a pedido da parte, o Juiz pode determinar a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. 02. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
26/04/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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