AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA. PRESUNCAO RELATIVA DE VERACIDADE. MISERABILIDADE. NÃO COMPROVACAO. PENHORA DE PENSÃO DA EXECUTADA NO PERCENTUAL DE 30%. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. CPC/1973, ARTIGO 649, IV. ARTIGO 833, IV, e § 2º, DO CPC/2015. JULGAMENTO EM SEDE DE REPETITIVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisões proferidas em cumprimento de sentença que indeferiram a gratuidade de justiça e determinaram a penhora de 30% (trinta por cento) dos valores líquidos percebidos pela executada a título de pensão para pagamento de dívida decorrente de contrato de locação. 2. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa física, em regra, basta sua simples alegação da hipossuficiência financeira nos autos, cabendo a ela demonstrar que preenche os requisitos legais diante da existência de indícios de capacidade financeira. 3. No caso analisado, a despeito da declaração de hipossuficiência, há documentação nos autos demonstrando que a agravante pode arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo para seu próprio sustento e de sua família, devendo, pois, ser indeferida a gratuidade de justiça. 4. A impenhorabilidade das verbas salariais é absoluta, excepcionados apenas os casos de execução de alimentos e de importâncias que excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do artigo 833, inc. IV, e § 2º do CPC/2015, bem como é o entendimento assinalado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1184765/PA). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.