TJDF 202 - 1010979-07024755720168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TERRA PÚBLICA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. OCUPAÇÃO POR TERCEIRO. 1. Agravo de instrumento interposto da decisão que, em sede de tutela provisória de urgência, art. 300 do CPC/2015, determinou a imissão da autora na posse de imóvel público ocupado pelo réu. 2. Enquanto a autora celebrou contrato de concessão do direito real de uso com a TERRACAP, título que lhe assegura a posse do imóvel, o réu ocupa o bem sem qualquer autorização do Poder Público, advindo daí a probabilidade do direito invocado. 3. O perigo de dano está consubstanciado na possibilidade de frustração do contrato por falta de implemento de suas condições, pois a autora está privada do uso e gozo do imóvel, e também na notícia de que o réu está negociando o imóvel com terceiros de boa-fé. 4. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TERRA PÚBLICA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. OCUPAÇÃO POR TERCEIRO. 1. Agravo de instrumento interposto da decisão que, em sede de tutela provisória de urgência, art. 300 do CPC/2015, determinou a imissão da autora na posse de imóvel público ocupado pelo réu. 2. Enquanto a autora celebrou contrato de concessão do direito real de uso com a TERRACAP, título que lhe assegura a posse do imóvel, o réu ocupa o bem sem qualquer autorização do Poder Público, advindo daí a probabilidade do direito invocado. 3. O perigo de dano está consubstanciado na possibilidade de frustração do contrato por falta de implemento de suas condições, pois a autora está privada do uso e gozo do imóvel, e também na notícia de que o réu está negociando o imóvel com terceiros de boa-fé. 4. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
20/04/2017
Data da Publicação
:
27/04/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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