PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA PENHORA DE DINHEIRO EVENTUALMENTE EXISTENTE EM CONTAS DA CONSTRUTORA. NATUREZA DE ARRESTO. AFASTAMENTO. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, INC. XII, NCPC. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença, que determinou a indisponibilidade, para fins de penhora, de quaisquer quantias depositadas em contas de titularidade da agravante/executada, notadamente as indicadas pela exequente, nos termos de ofício enviado à instituição financeira. 2. Não há supressão de instância quando a parte impugna a decisão judicial prolatada em cumprimento de sentença, por reputar que o Magistrado não observou o procedimento adequado e, assim, nem mesmo atentou para as hipóteses de impenhorabilidade. 3. O arresto tem por finalidade assegurar o sucesso de futura execução, em hipóteses em que há motivo plausível para se temer uma dilapidação de patrimônio por parte do suposto devedor. No caso, trata-se de ação de rescisão, na fase de cumprimento de sentença, onde a medida constritiva não visava a afetação do bem à futura execução, e sim a satisfação do direito da exequente, realizada por meio da penhora de dinheiro. 4. Dispõe o art. 833, inc. XII, do CPC/2015 que são impenhoráveis os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. 5. No caso dos autos, não há se falar que os valores eventualmente existentes nas contas indicadas são impenhoráveis, uma vez que a obra não mais existe, pois a Carta de Habite-se já foi expedida e averbada, e o crédito exequendo decorre das obrigações relacionadas com o empreendimento. 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.