AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ENTIDADE DE CLASSE. SINDICALIZADO. DESCONTO DA MENSALIDADE EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA AO SINDICATO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. ATO DISCRICIONÁRIO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, que objetivava garantir ao autor a continuidade do desconto da mensalidade sindical diretamente em sua folha de pagamento e a suspensão parcial da decisão agravada para que o Sindicato não fosse obrigado a apresentar certidões de regularidade fiscal perante o INSS, a Receita Federal do Brasil e o FGTS. 2. Carece ao autor, no caso, legitimidade ativa para postular a retirada da exigência de certidões impostas ao SINDSAÚDE/DF, pois o ato impugnado direcionou-se ao Sindicato e não ao sindicalizado. 3. A Lei Complementar n. 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídicos dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, estabelece que a consignação em folha do valor da contribuição sindical é facultativa ao órgão. Assim, tratando-se de ato discricionário, inviável a ingerência do Poder Judiciário na hipótese, salvo em caso de ilegalidade, que não restou provado nesses autos. 4. Recurso desprovido.