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Jurisprudência


TJDF 202 - 1010984-07011270420168070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. REJEIÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO JUDICIAL. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). PRESCRIÇÃO MÉDICA. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, não reconheceu o período de 16 (dezesseis) dias de descumprimento de decisão judicial que ordenou a prestação do serviço de home care. 2. Não se verifica ausência de impugnação específica, que autoriza o não conhecimento do recurso (art. 932, inc. III, do CPC), quando a agravante apresenta suas razões satisfatoriamente, explicitando os fundamentos da decisão atacada que entende equivocados. 3. Impõe-se o conhecimento parcial do agravo de instrumento quando parte do pedido recursal da agravante já foi atendido pela decisão impugnada. 4. O cumprimento de sentença deve abarcar a execução das astreintes referentes a período de descumprimento de decisão judicial, relativo ao fornecimento de serviços de home care em desacordo com as prescrições médicas, expressamente reconhecido por anterior decisão unipessoal prolatada por esta Corte de Justiça ao examinar os recursos de apelação das agravadas. 5. Inviável a redução do valor das astreintes quando o cumprimento da decisão judicial não se mostra satisfatório. 6. Agravo conhecido em parte e provido.    

Data do Julgamento : 20/04/2017
Data da Publicação : 27/04/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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