AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. DETERMINADA A EXCLUSÃO DE SÓCIO MAJORITÁRIO. DECISÃO ULTRA PETITA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, na qual fora deferida a antecipação dos efeitos da tutela requerida pelo agravado em sede de reconvenção, excluindo o segundo agravante do quadro societário.. 2. A decisão proferida pelo Juízo a quo é ultra petita porque ultrapassa os limites do pedido, devendo ser invalidada. As partes requereram a dissolução da sociedade, contudo o MM. Juiz concedeu provimento por elas não requerido, qual seja, a exclusão do sócio majoritário do quadro societário e a manutenção do sócio minoritário, inclusive com poderes de administração. 3. A exclusão de sócio de ofício, sem instrução processual ou estabelecido o contraditório e a ampla defesa, seja ele detentor ou não da maioria do capital social, viola sobremaneira os arts. 5º, LV, da Constituição Federal e o art. 10 do CPC. 4. Ainda que evidente a quebra o affectio societatis, mostra-se temerário, em sede de antecipação de tutela, a exclusão de sócio majoritário do quadro societário, com determinação de comunicação à junta comercial e bancos, retirando-lhe qualquer poder de fiscalização sobre as operações da sociedade sem que o sócio remanescente lhe oferte qualquer garantia ou haja prévia apuração dos haveres. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.