PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. CRÉDITOS PROVENIENTES DE ALIENAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ARTIGO 833, INC. XII, DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO JUDICIAL CABÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença, que manteve a penhora sobre quantia tornada indisponível por meio do sistema BACENJUD, rejeitando a alegação de impenhorabilidade da executada. 2. Dispõe o art. 833, inc. XII, do CPC/2015 que são impenhoráveis os ?créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra?. 3. No caso dos autos, não há se falar que o valor bloqueado é impenhorável, uma vez que a obra não mais existe, pois a Carta de Habite-se já foi expedida, o crédito exequendo decorre das obrigações relacionadas com o empreendimento e a parte executada não fez prova da vinculação da quantia constrita com a execução da obra. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.