TJDF 202 - 1010990-07003663620178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. PRESSUPOSTOS. MIGRAÇÃO. PLANO INDIVIDUAL. Conforme artigo 1º da Resolução nº 19/1999, do Conselho de Saúde Suplementar, é obrigatória a oferta de planos individuais ou familiares aos beneficiários, em caso de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo. Nos termos da jurisprudência desta Corte de justiça, impende salientar que, in casu, deve ser mantido, liminarmente, o contrato entre as partes até que o plano de saúde ofereça a migração para outro na modalidade individual ou familiar sem que com isso sejam impostas novas carências ao consumidor/contratante. Nessa esfera de cognição, a recusa em migrar a contratante para outro plano de saúde equivalente, sem carência, poderá ocasionar dano reverso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. PRESSUPOSTOS. MIGRAÇÃO. PLANO INDIVIDUAL. Conforme artigo 1º da Resolução nº 19/1999, do Conselho de Saúde Suplementar, é obrigatória a oferta de planos individuais ou familiares aos beneficiários, em caso de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo. Nos termos da jurisprudência desta Corte de justiça, impende salientar que, in casu, deve ser mantido, liminarmente, o contrato entre as partes até que o plano de saúde ofereça a migração para outro na modalidade individual ou familiar sem que com isso sejam impostas novas carências ao consumidor/contratante. Nessa esfera de cognição, a recusa em migrar a contratante para outro plano de saúde equivalente, sem carência, poderá ocasionar dano reverso.
Data do Julgamento
:
20/04/2017
Data da Publicação
:
03/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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