TJDF 202 - 1010997-07026444420168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. CARACTERIZADO. MULTA. 1. É vedada a reapreciação da matéria já decidida e acobertada pelo manto da preclusão, nos termos do artigo 505 do Código de Processo Civil, sob pena de colocar em risco a segurança jurídica processual. 2. Os temas trazidos no recurso não podem ser rediscutidos, porquanto sobre estes já houve manifestação judicial desta relatoria, operando-se, pois, a preclusão consumativa. 3. Demonstrado que o recorrente vem interpondo recursos de forma reiterada, debatendo matérias já apreciadas por esta Corte, com nítido intuito de protelar a quitação do débito exequendo, em prejuízo dos credores, que há tempos tentam receber o que lhes é devido, resta caracterizada a litigância de má-fé, impondo-se a aplicação de multa, nos termos do artigo 81 do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. CARACTERIZADO. MULTA. 1. É vedada a reapreciação da matéria já decidida e acobertada pelo manto da preclusão, nos termos do artigo 505 do Código de Processo Civil, sob pena de colocar em risco a segurança jurídica processual. 2. Os temas trazidos no recurso não podem ser rediscutidos, porquanto sobre estes já houve manifestação judicial desta relatoria, operando-se, pois, a preclusão consumativa. 3. Demonstrado que o recorrente vem interpondo recursos de forma reiterada, debatendo matérias já apreciadas por esta Corte, com nítido intuito de protelar a quitação do débito exequendo, em prejuízo dos credores, que há tempos tentam receber o que lhes é devido, resta caracterizada a litigância de má-fé, impondo-se a aplicação de multa, nos termos do artigo 81 do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/04/2017
Data da Publicação
:
05/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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