TJDF 202 - 1011001-07015384720168070000
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada a fim de que o patrimônio dos sócios respondessem pela obrigação reconhecida em título executivo judicial. 2. Para a desconsideração da personalidade jurídica, necessária a instauração do incidente processual descrito nos artigos 133 a 137 do novo Código de Processo Civil. Não observado o rito processual que, inclusive é obrigatório, nos exatos termos do artigo 795, § 4º, do Código de Processo Civil, impõe-se a cassação da decisão, para que seja instaurado o incidente. 3. Recurso provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada a fim de que o patrimônio dos sócios respondessem pela obrigação reconhecida em título executivo judicial. 2. Para a desconsideração da personalidade jurídica, necessária a instauração do incidente processual descrito nos artigos 133 a 137 do novo Código de Processo Civil. Não observado o rito processual que, inclusive é obrigatório, nos exatos termos do artigo 795, § 4º, do Código de Processo Civil, impõe-se a cassação da decisão, para que seja instaurado o incidente. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
20/04/2017
Data da Publicação
:
28/04/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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