TJDF 202 - 1011004-07031528720168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. PAGAMENTO PARCIAL. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOMENTE SOBRE O REMANESCENTE DO DÉBITO. 1 ? Agravo de Instrumento contra decisão que determina o pagamento de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença no importe 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sem considerar, contudo, os valores já depositados voluntariamente pela agravante. 2 ? À luz da jurisprudência vigente à época do revogado Código de Processo Civil (CPC/73) e do disposto no art. 523, §2º, do vigente Código (NCPC), efetuado o pagamento parcial da condenação no prazo legal, os honorários advocatícios próprios da fase de cumprimento de sentença incidirão somente sobre o restante do débito. 3 ? Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. PAGAMENTO PARCIAL. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOMENTE SOBRE O REMANESCENTE DO DÉBITO. 1 ? Agravo de Instrumento contra decisão que determina o pagamento de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença no importe 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sem considerar, contudo, os valores já depositados voluntariamente pela agravante. 2 ? À luz da jurisprudência vigente à época do revogado Código de Processo Civil (CPC/73) e do disposto no art. 523, §2º, do vigente Código (NCPC), efetuado o pagamento parcial da condenação no prazo legal, os honorários advocatícios próprios da fase de cumprimento de sentença incidirão somente sobre o restante do débito. 3 ? Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
20/04/2017
Data da Publicação
:
28/04/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
Mostrar discussão