TJDF 202 - 1011005-07008678720178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ? RPV. EXPEDIÇÃO. LEI DISTRITAL 5.475/15. AUMENTO DO TETO ANTERIOR, DE 10 SALÁRIOS MÍNIMOS, PARA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. ADIs 2015.00.2.014329-8 e 2015.00.2.015077-2. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESERVAÇÃO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR EFETIVAMENTE PAGAS. Determinando os acórdãos prolatados em ação direta de inconstitucionalidade que a modulação dos efeitos tem por fim resguardar o direito dos jurisdicionados beneficiados com o pagamento direto de seus créditos, para que não sejam obrigados a devolver os valores recebidos de boa-fé, é induvidoso que a modulação atinge apenas as RPVs efetivamente pagas até a data do julgamento das ADIs, devendo ser canceladas as RPVs expedidas que ultrapassem o teto previsto na lei anterior, salvo se a parte credora renunciar ao valor que o excede.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ? RPV. EXPEDIÇÃO. LEI DISTRITAL 5.475/15. AUMENTO DO TETO ANTERIOR, DE 10 SALÁRIOS MÍNIMOS, PARA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. ADIs 2015.00.2.014329-8 e 2015.00.2.015077-2. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESERVAÇÃO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR EFETIVAMENTE PAGAS. Determinando os acórdãos prolatados em ação direta de inconstitucionalidade que a modulação dos efeitos tem por fim resguardar o direito dos jurisdicionados beneficiados com o pagamento direto de seus créditos, para que não sejam obrigados a devolver os valores recebidos de boa-fé, é induvidoso que a modulação atinge apenas as RPVs efetivamente pagas até a data do julgamento das ADIs, devendo ser canceladas as RPVs expedidas que ultrapassem o teto previsto na lei anterior, salvo se a parte credora renunciar ao valor que o excede.
Data do Julgamento
:
20/04/2017
Data da Publicação
:
03/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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