TJDF 202 - 1011009-07028470620168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. MEDIDA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO. MENOR COM 16 ANOS CURSANDO O 2.º ANO DO ENSINO MÉDIO. AUSÊNCIA DE HISTÓRICO ESCOLAR DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. Conquanto esta e. Corte de Justiça, em diversas oportunidades, flexibilize a aplicação da lei quando o estudante é aprovado em vestibular, mesmo que ainda não conte com 18 (dezoito) anos e antes da conclusão do ensino médio, necessária a demonstração da maturidade e da capacidade intelectual do estudante. Considerando as peculiaridades do caso concreto, não há como aplicar tal entendimento, haja vista não revelarem esse excepcional amadurecimento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. MEDIDA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO. MENOR COM 16 ANOS CURSANDO O 2.º ANO DO ENSINO MÉDIO. AUSÊNCIA DE HISTÓRICO ESCOLAR DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. Conquanto esta e. Corte de Justiça, em diversas oportunidades, flexibilize a aplicação da lei quando o estudante é aprovado em vestibular, mesmo que ainda não conte com 18 (dezoito) anos e antes da conclusão do ensino médio, necessária a demonstração da maturidade e da capacidade intelectual do estudante. Considerando as peculiaridades do caso concreto, não há como aplicar tal entendimento, haja vista não revelarem esse excepcional amadurecimento.
Data do Julgamento
:
20/04/2017
Data da Publicação
:
03/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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