TJDF 202 - 1011014-07020182520168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. RECORRIBILIDADE. TAXATIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado contra decisão proferida em processo de conhecimento, de procedimento comum, que converteu o julgamento em diligência, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial. 2. A decisão objurgada não desafia a interposição de agravo de instrumento, por não se enquadrar no rol taxativo de cabimento da mencionada espécie recursal, previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 3. Segundo o regime de recorribilidade trazido pelo novo Código de Processo Civil, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento restringem-se àquelas elencadas no rol do art. 1.015 e nos casos expressamente referidos em lei (princípio da taxatividade), sendo vedada a interpretação extensiva. 4. Recurso não conhecido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. RECORRIBILIDADE. TAXATIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado contra decisão proferida em processo de conhecimento, de procedimento comum, que converteu o julgamento em diligência, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial. 2. A decisão objurgada não desafia a interposição de agravo de instrumento, por não se enquadrar no rol taxativo de cabimento da mencionada espécie recursal, previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 3. Segundo o regime de recorribilidade trazido pelo novo Código de Processo Civil, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento restringem-se àquelas elencadas no rol do art. 1.015 e nos casos expressamente referidos em lei (princípio da taxatividade), sendo vedada a interpretação extensiva. 4. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
20/04/2017
Data da Publicação
:
28/04/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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