PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXPURGOS IMPUGNAÇÃO À PENHORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros de 12% ao ano, imposto pelo Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), haja vista serem regidas pela Lei 4.595/64, consoante entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do Enunciado n.º 596, segundo o qual ?as disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional?. 2. A ausência de limitação legal não obsta a possibilidade de se verificar, no caso concreto, a abusividade na taxa de juros pactuada entre as partes. Entretanto, tal ilegalidade somente pode ser afirmada mediante o cotejo do valor fixado com o padrão médio utilizado no mercado financeiro, demonstrando que há lucro demasiado pela instituição financeira. 3. É vedada a cobrança da comissão de permanência, no período de inadimplência do consumidor, cumulada com juros moratórios, correção monetária e multa contratual. A matéria encontra-se, inclusive, sumulada, conforme se infere dos verbetes das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. 4. No caso dos autos, não houve a cumulação da comissão de permanência com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) ou com multa contratual, tendo em vista que será aplicada de maneira substitutiva. Não restou demonstrada a abusividade alegada pela agravante, inexistindo razões legais que autorizem a reforma da decisão. 4. Recurso conhecido e desprovido.