TJDF 202 - 1011057-07018701420168070000
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES. ADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A determinação de suspensão contida no Resp 1.438.263 abrange somente as ações em que a questão da legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva proferida nas ações públicas movidas pelo Instituto de Defesa do Consumidor tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva. 2. Não se aplica aos processos que estejam em fase de execução definitiva a determinação de suspensão exarada pela 1a Turma do STF no ARE 770371 AGR/SP. 3. Conforme entendimento firmado pelo e. STJ no julgamento do Recurso Repetitivo Resp 1.392.245/DF, ?incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico?. 4. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES. ADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A determinação de suspensão contida no Resp 1.438.263 abrange somente as ações em que a questão da legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva proferida nas ações públicas movidas pelo Instituto de Defesa do Consumidor tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva. 2. Não se aplica aos processos que estejam em fase de execução definitiva a determinação de suspensão exarada pela 1a Turma do STF no ARE 770371 AGR/SP. 3. Conforme entendimento firmado pelo e. STJ no julgamento do Recurso Repetitivo Resp 1.392.245/DF, ?incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico?. 4. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/04/2017
Data da Publicação
:
28/04/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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