Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0701391-84.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ROGERIO PIRES DE CAMPOS FILHO AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. NÃO NATUREZA ALIMENTÍCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO §2º DO ART. 100 DA CF. EXPEDIÇÃO COM PREFERÊNCIA INDEVIDA. 1. Conforme se depreende no § 2º do artigo 100 da CF, os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos. 2. Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, nos termos do §1º do art. 100 da CF. 3. O crédito proveniente de descumprimento judicial não tem natureza alimentícia, já que não está inserido entre as hipóteses elencadas no citado §1º do art. 100 da Carta Magna. 4. Ademais, já houve decisão anteriormente proferida pelo juízo a quo, disponibilizada em 10/04/2014, determinando que a verba pretendida pela parte agravante deveria ser viabilizada por meio da expedição de precatório simples, ou seja, sem a preferência prevista no §2º do art. 100 da CF, sendo que contra referido decisum não foi interposto qualquer recurso. 5. Destarte, não há como concluir ser imprescindível o crédito pretendido para garantir a manutenção da saúde da parte agravante e, por conseguinte, nem se verifica a aventada natureza alimentícia do crédito exequendo, observando-se o significante lapso temporal entre a decisão que determinou a expedição do precatório em referência e o presente agravo de instrumento, interposto em 12/02/2017. 6. Agravo conhecido e não provido.