Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700752-66.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DIMAS EGIDIO DA SILVA AGRAVADO: LUCILENE DO SOCORRO BORBA EGIDIO, LARA BORBA EGIDIO, LUANA BORBA EGIDIO, THIAGO EGIDIO BORBA E M E N T A   PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO. PARTILHA DOS BENS. ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. Em prestígio aos princípios da economia e da celeridade processuais, na ação de divórcio, não há óbice à cumulação de pedidos de dissolução da sociedade conjugal, de partilha de bens e de pensão alimentícia, na forma do art. 292, §1º do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese de existirem apenas elementos para se deferir um dos pedidos, independentes entre si, pode o magistrado homologar acordo, bem como julgar antecipada e parcialmente a lide quanto ao pleito incontroverso e determinar o prosseguimento da instrução processual do feito quanto aos demais capítulos. 3. Não havendo qualquer mácula na transação das partes quanto à partilha de bens, não há que se falar em seu condicionamento à fixação de pensão alimentícia. 4. Liminar revogada. 5. Recurso conhecido e desprovido.