Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0703287-02.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VITAL XAVIER VIEIRA AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. LIMINTAÇÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA LIBERDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento contra de primeira instância que negou o pedido da parte agravante, visando à limitação dos descontos de sua conta bancária a 30% do seu salário que é a margem consignável para pagamentos.  2. Em que pese toda a argumentação da recorrente, entendo que devem prevalecer os princípios da boa-fé, da liberdade contratual e do pacta sunt servanda, não podendo ocorrer o descumprimento de uma obrigação licitamente pactuada, porquanto não há ilegalidade alguma ou abusividade nesse procedimento. 3. Inviável, portanto, a limitação dos descontos até porque ao contratar o empréstimo, a recorrente tinha noção do valor a ser descontado e por quanto tempo tal desconto persistiria. 4. Recurso desprovido.