Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0702840-14.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOSE CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP AGRAVADO: ADEMIR MARQUES SERENO EMENTA     AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. DEBÊNTURE. RECUSA DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 847 DO NCPC. RECURSO DESPROVIDO.       I. O princípio da menor onerosidade elencado no art. 805 do NCPC não anula o princípio da efetividade da execução, fato que torna legítima a recusa do exeqüente em relação à substituição da penhora pretendida pelo executado.     II. Para que seja possível a substituição da penhora, é fundamental que o executado demonstre a inexistência de prejuízos para o exeqüente, observando, ainda, o disposto no art. 847 do NCPC, o que não restou devidamente evidenciado nos autos.    III. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.