TJDF 202 - 1011210-07007639520178070000
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBA PÚBLICA. INVESTIMENTO EM EDUCAÇÃO PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 833, INCISO IX/CPC. 1. Nos termos do art. 832 do CPC não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis, dentre eles, os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social nos termos descritos no art. 833, IX, CPC do Código de Ritos. 2. Entendo que o direito amparado pelo Código de Processo Civil, que manteve o mesmo sentido do Código anterior, não pode ser mitigado em face de interpretações diversas pelo Poder Judiciário, razão pela qual impossível a penhora das verbas da agravada. 3. Agravo conhecido e negado provimento
Ementa
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBA PÚBLICA. INVESTIMENTO EM EDUCAÇÃO PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 833, INCISO IX/CPC. 1. Nos termos do art. 832 do CPC não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis, dentre eles, os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social nos termos descritos no art. 833, IX, CPC do Código de Ritos. 2. Entendo que o direito amparado pelo Código de Processo Civil, que manteve o mesmo sentido do Código anterior, não pode ser mitigado em face de interpretações diversas pelo Poder Judiciário, razão pela qual impossível a penhora das verbas da agravada. 3. Agravo conhecido e negado provimento
Data do Julgamento
:
20/04/2017
Data da Publicação
:
26/04/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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