Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0700358-59.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: REIDAN KLEBER MAIA DE OLIVEIRA, LUANDA KASSIA MAIA DE OLIVEIRA AGRAVADO: EVERTON CARLOS PEREIRA DIAS EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AGRAVADO. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. DECISÃO REFORMADA. 1. A gratuidade de justiça, instituto que fomenta o acesso à justiça, de modo a proporcionar a todos a possibilidade de buscar em juízo a reparação de um direito violado ou ameaçado de violação, calcado no princípio republicano, de maneira a justiça seja acessível a todos, independentemente de suas condições financeiras, não pode ser empregado como escudo àqueles que tentam se livrar de obrigações determinadas pelo Judiciário. 2. Esse benefício não tem caráter de definitividade, ou seja, deve se espelhar na cláusula ?rebus sic stantibus? quer dizer, enquanto as coisas estão assim. Havendo alteração na capacidade econômica da parte, aquela gratuidade inicialmente concedida pode ser afastada. Portanto, mantém-se a gratuidade se aquelas condições existentes na época de sua concessão, ainda persistem. 3. A assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional. Por conseguinte, por não se tratar de um ato de caridade, deve restar criteriosamente concedido. 4. Demonstrada a alteração na capacidade econômica da parte, o valor dos honorários a que tinha sido condenado, quando beneficiário a gratuidade de justiça, deve ser exigido no momento do cumprimento da sentença. 5. Agravo provido. Decisão reformada