Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700961-35.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA, INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. AGRAVADO: LUIS MAR CASTILHO MAGALHÃES E M E N T A   PROCESSO CIVIL. CIVIL. HIPOTÉCA. IMÓVEL. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. CONDOMÍNIO. DESMEMBRAMENTO. POSSIBILIDADE. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. O desmembramento da garantia hipotecária representa medida legalmente prevista além de visar à efetividade no cumprimento de título executivo judicial, assegurando que a constrição movida pela credora/agravada recaia sobre patrimônio do devedor, livre e desembaraçado. 2. Não se revela impossível o desmembramento da hipoteca gravada sobre o imóvel através de sua repartição entre as unidades autônomas nele erigidas, pois, como se sabe, a hipoteca não retira dos proprietários o direito de desmembramento das unidades do imóvel originário, requerendo, para tanto, que a hipoteca grave proporcionalmente cada unidade do condomínio. 3. Nos termos do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça após o julgamento do EAg 857.758/RS, entendeu-se que a partir da vigência da lei 11.232/2005 seria desnecessária, para fins de aplicação das astreintes, a intimação pessoal da parte para cumprir a obrigação de fazer. 4. Recurso conhecido e desprovido.