TJDF 202 - 1011410-07021854220168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DÍVIDA MASSA FALIDA. INEXISTÊNCIA DE BENS. PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. A existência da dívida de grande monta, somada à ausência de bens da sociedade empresária, indicam a possibilidade de confusão patrimonial com os bens dos sócios de responsabilidade ilimitada. 2. A total dilapidação do patrimônio da falida conduz à probabilidade do direito e revela a urgência da medida de indisponibilidade de bens, requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, de acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil/15. 3. Num juízo de cognição primária, a medida liminar de indisponibilidade de bens alcança os sócios indicados no Contrato Social como administrador da sociedade empresária, bem como aquele que a exercia de fato. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DÍVIDA MASSA FALIDA. INEXISTÊNCIA DE BENS. PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. A existência da dívida de grande monta, somada à ausência de bens da sociedade empresária, indicam a possibilidade de confusão patrimonial com os bens dos sócios de responsabilidade ilimitada. 2. A total dilapidação do patrimônio da falida conduz à probabilidade do direito e revela a urgência da medida de indisponibilidade de bens, requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, de acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil/15. 3. Num juízo de cognição primária, a medida liminar de indisponibilidade de bens alcança os sócios indicados no Contrato Social como administrador da sociedade empresária, bem como aquele que a exercia de fato. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
20/04/2017
Data da Publicação
:
05/05/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
Mostrar discussão