TJDF 202 - 1011422-07022409020168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. IPTU. EXIGIBILIDADE. RESTRIÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA. LIMITAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FATO GERADOR AFASTADO. SUSPENSÃO. 1. A existência de decisão judicial proferida em sede de ação civil pública, que restringe o pleno uso, gozo e fruição do imóvel, atributos constantes do artigo 1.228 do Código Civil, esvazia o próprio direito de propriedade, domínio ou posse com animus domini, situações jurídicas elencadas como fato gerador do IPTU, possibilitando a inexigibilidade da cobrança do imposto. 2. Cabível a concessão de tutela atinente à suspensão da exigibilidade da cobrança do IPTU até o julgamento de mérito, quando evidenciada a probabilidade do direito da parte autora e o perigo de dano, condicionada ao depósito judicial das parcelas vencidas e não pagas e das parcelas vincendas, nos termos do artigo 300, §1º, do CPC/2015, com base no poder geral de cautela. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. IPTU. EXIGIBILIDADE. RESTRIÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA. LIMITAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FATO GERADOR AFASTADO. SUSPENSÃO. 1. A existência de decisão judicial proferida em sede de ação civil pública, que restringe o pleno uso, gozo e fruição do imóvel, atributos constantes do artigo 1.228 do Código Civil, esvazia o próprio direito de propriedade, domínio ou posse com animus domini, situações jurídicas elencadas como fato gerador do IPTU, possibilitando a inexigibilidade da cobrança do imposto. 2. Cabível a concessão de tutela atinente à suspensão da exigibilidade da cobrança do IPTU até o julgamento de mérito, quando evidenciada a probabilidade do direito da parte autora e o perigo de dano, condicionada ao depósito judicial das parcelas vencidas e não pagas e das parcelas vincendas, nos termos do artigo 300, §1º, do CPC/2015, com base no poder geral de cautela. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
20/04/2017
Data da Publicação
:
05/05/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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