TJDF 202 - 1011433-07025552120168070000
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SÍTIO DE HOSPEDAGEM DE FOTOGRAFIAS. ?GOOGLE?. EXPOSIÇÃO DE IMAGENS PROFISSIONAIS. VEDAÇÃO DE DIVULGAÇÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Não há como reconhecer a existência de uma premência que justifique a imposição ao ?Google? de uma obrigação sobre a qual o ?site? não possui condições técnicas de limitar o acesso daqueles que, eventualmente, venham a utilizar indevidamente o trabalho fotográfico da agravante. 2. No caso em exame, ao aderir à plataforma virtual disponibilizada pelo ?Google? para divulgação de suas fotografias, a agravante sabia ou, ao menos, deveria saber, que suas fotografias poderiam ser utilizadas por aqueles que lançam mão desta valiosa ferramenta de pesquisa na internet. 3. Assim, ausentes os requisitos legais, afigura-se incabível a concessão da tutela provisória (de urgência) vindicada pela autora, ora agravante. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SÍTIO DE HOSPEDAGEM DE FOTOGRAFIAS. ?GOOGLE?. EXPOSIÇÃO DE IMAGENS PROFISSIONAIS. VEDAÇÃO DE DIVULGAÇÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Não há como reconhecer a existência de uma premência que justifique a imposição ao ?Google? de uma obrigação sobre a qual o ?site? não possui condições técnicas de limitar o acesso daqueles que, eventualmente, venham a utilizar indevidamente o trabalho fotográfico da agravante. 2. No caso em exame, ao aderir à plataforma virtual disponibilizada pelo ?Google? para divulgação de suas fotografias, a agravante sabia ou, ao menos, deveria saber, que suas fotografias poderiam ser utilizadas por aqueles que lançam mão desta valiosa ferramenta de pesquisa na internet. 3. Assim, ausentes os requisitos legais, afigura-se incabível a concessão da tutela provisória (de urgência) vindicada pela autora, ora agravante. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
20/04/2017
Data da Publicação
:
11/05/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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