TJDF 202 - 1011483-07027500620168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA. EFEITOS DECORRENTES DE ATO JUDICIAL PROFERIDO EM JUÍZO DIVERSO. DECISÃO MANTIDA. 1. O hipotético desatendimento a uma determinação judicial deve ser avaliado pelo órgão jurisdicional que expediu o comando, mesmo porque o Judiciário Distrital não tem competência revisora para o reexame de questão decidida por órgão judiciário de outra unidade da federação. 2. Afasta-se a probabilidade do direito afirmado pelos agravantes, ante da existência de órgão jurisdicional diverso para aquilatar o alegado descumprimento de ordem dele emanada. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA. EFEITOS DECORRENTES DE ATO JUDICIAL PROFERIDO EM JUÍZO DIVERSO. DECISÃO MANTIDA. 1. O hipotético desatendimento a uma determinação judicial deve ser avaliado pelo órgão jurisdicional que expediu o comando, mesmo porque o Judiciário Distrital não tem competência revisora para o reexame de questão decidida por órgão judiciário de outra unidade da federação. 2. Afasta-se a probabilidade do direito afirmado pelos agravantes, ante da existência de órgão jurisdicional diverso para aquilatar o alegado descumprimento de ordem dele emanada. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/04/2017
Data da Publicação
:
05/05/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão