TJDF 202 - 1011794-07028765620168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. TAXATIVAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE. I ? Não se conhece do recurso quanto às impugnações aos capítulos da decisão que rejeitou a preliminar de carência de ação, a prescrição e a decadência, porquanto não elencadas no rol taxativo dos provimentos judiciais passíveis de impugnação por agravo de instrumento. II ? O CPC admite a distribuição dinâmica do ônus da prova nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. III ? Não obstante, observa-se da ata de audiência que foi a própria agravante quem requereu a produção da perícia grafotécnica e, por isso, foi lhe atribuído o ônus de demonstrar a falsidade da assinatura, conforme determina o art. 429, I, do CPC. IV ? Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. TAXATIVAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE. I ? Não se conhece do recurso quanto às impugnações aos capítulos da decisão que rejeitou a preliminar de carência de ação, a prescrição e a decadência, porquanto não elencadas no rol taxativo dos provimentos judiciais passíveis de impugnação por agravo de instrumento. II ? O CPC admite a distribuição dinâmica do ônus da prova nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. III ? Não obstante, observa-se da ata de audiência que foi a própria agravante quem requereu a produção da perícia grafotécnica e, por isso, foi lhe atribuído o ônus de demonstrar a falsidade da assinatura, conforme determina o art. 429, I, do CPC. IV ? Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
20/04/2017
Data da Publicação
:
03/05/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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