TJDF 202 - 1011824-07011727120178070000
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. É fato inegável que a situação urbanística do Distrito Federal apresenta-se acentuadamente desgastada, notadamente em função de construções clandestinas que se proliferam diariamente, desfigurando valores que a todos pertencem quando respeitados os traçados e construções urbanas. 2. Não se pode admitir que cada cidadão construa obras de acordo com sua própria conveniência, de forma a atender seus próprios interesses, ignorando as normas de edificação pertinentes ou olvidando-se de consultar previamente seus respectivos administradores públicos. 3. O agravante descumpriu o Regimento Interno, não sendo razão suficiente para amparar seu direito a alegação de que, anteriormente havia previsão de fracionamento do lote, ou de que não haveria possibilidade de envolver terceiros de boa-fé, em evidente confronto com o atual regramento interno. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. É fato inegável que a situação urbanística do Distrito Federal apresenta-se acentuadamente desgastada, notadamente em função de construções clandestinas que se proliferam diariamente, desfigurando valores que a todos pertencem quando respeitados os traçados e construções urbanas. 2. Não se pode admitir que cada cidadão construa obras de acordo com sua própria conveniência, de forma a atender seus próprios interesses, ignorando as normas de edificação pertinentes ou olvidando-se de consultar previamente seus respectivos administradores públicos. 3. O agravante descumpriu o Regimento Interno, não sendo razão suficiente para amparar seu direito a alegação de que, anteriormente havia previsão de fracionamento do lote, ou de que não haveria possibilidade de envolver terceiros de boa-fé, em evidente confronto com o atual regramento interno. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/04/2017
Data da Publicação
:
08/05/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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