TJDF 202 - 1012395-07016178920178070000
CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCONTOS ACIMA DE 30% DOS RENDIMENTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Em que pese o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça para limitação dos descontos dos rendimentos do mutuário a 30% (trinta por cento), independentemente de ser o empréstimo consignado em folha de pagamento ou com desconto em conta corrente, carece o requisito processual da probabilidade do direito invocado, se a parte não comprova os supostos descontos acima do percentual permitido. 2. Agravo conhecido e não provido.
Ementa
CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCONTOS ACIMA DE 30% DOS RENDIMENTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Em que pese o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça para limitação dos descontos dos rendimentos do mutuário a 30% (trinta por cento), independentemente de ser o empréstimo consignado em folha de pagamento ou com desconto em conta corrente, carece o requisito processual da probabilidade do direito invocado, se a parte não comprova os supostos descontos acima do percentual permitido. 2. Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
23/05/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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