TJDF 202 - 1012396-07013557620168070000
PROCESSO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTOS PRESTADOS À FILHA E À EX-CÔNJUGE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A obrigação de prestar alimentos não cessa automaticamente com a maioridade civil do alimentando, tendo em vista a continuidade do dever de auxílio decorrente da relação de parentesco entre pais e filhos. Precedentes. 2. Necessária a dilação probatória, para aferir a necessidade dos alimentados, sobretudo em relação à ex-cônjuge do agravante, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência. 3. Agravo conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTOS PRESTADOS À FILHA E À EX-CÔNJUGE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A obrigação de prestar alimentos não cessa automaticamente com a maioridade civil do alimentando, tendo em vista a continuidade do dever de auxílio decorrente da relação de parentesco entre pais e filhos. Precedentes. 2. Necessária a dilação probatória, para aferir a necessidade dos alimentados, sobretudo em relação à ex-cônjuge do agravante, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência. 3. Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
08/06/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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