TJDF 202 - 1012422-07018092220178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVADA. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. 1. O fundamento da fixação da multa é precisamente incentivar ? ou mesmo forçar ? a parte renitente a cumprir a obrigação que lhe foi imposta. Portanto, a multa e o cumprimento da obrigação constituem uma relação de contrapeso: o valor da multa somente subsistirá na hipótese de descumprimento. De igual modo, o valor pago a título de multa será tão maior quanto for a desídia do obrigado. 2. Considerando a capacidade econômica e o porte da empresa agravante, o valor diário estipulado não se mostra desproporcional ou excessivo, sobretudo em razão do estabelecimento de um limite máximo. Por conseguinte, não representa enriquecimento ilícito, nem locupletamento indevido, sendo respeitado o caráter coercitivo das astreintes no caso concreto. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVADA. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. 1. O fundamento da fixação da multa é precisamente incentivar ? ou mesmo forçar ? a parte renitente a cumprir a obrigação que lhe foi imposta. Portanto, a multa e o cumprimento da obrigação constituem uma relação de contrapeso: o valor da multa somente subsistirá na hipótese de descumprimento. De igual modo, o valor pago a título de multa será tão maior quanto for a desídia do obrigado. 2. Considerando a capacidade econômica e o porte da empresa agravante, o valor diário estipulado não se mostra desproporcional ou excessivo, sobretudo em razão do estabelecimento de um limite máximo. Por conseguinte, não representa enriquecimento ilícito, nem locupletamento indevido, sendo respeitado o caráter coercitivo das astreintes no caso concreto. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
03/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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