TJDF 202 - 1012435-07017348020178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. AVALIAÇÃO. CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO CASSADA. 1. A decisão agravada determinou que a credora promovesse a alienação dos bens penhorados em conformidade com o artigo 880 do Código de Processo Civil, que dispõe, in verbis: ?Art. 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. § 1o O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem.? 2. O agravante sustenta que houve erro na avaliação e requer manifestação expressa do juízo a quo sobre os requisitos da alienação. 3. Diante da divergência entre as partes sobre o valor do bem, necessário, antes mesmo de se proceder a atos de alienação, que o magistrado ?a quo?, a fim de evitar posterior nulidade da praça, decida a respeito do preço mínimo de cada bem objeto da hasta pública. 4.. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. AVALIAÇÃO. CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO CASSADA. 1. A decisão agravada determinou que a credora promovesse a alienação dos bens penhorados em conformidade com o artigo 880 do Código de Processo Civil, que dispõe, in verbis: ?Art. 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. § 1o O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem.? 2. O agravante sustenta que houve erro na avaliação e requer manifestação expressa do juízo a quo sobre os requisitos da alienação. 3. Diante da divergência entre as partes sobre o valor do bem, necessário, antes mesmo de se proceder a atos de alienação, que o magistrado ?a quo?, a fim de evitar posterior nulidade da praça, decida a respeito do preço mínimo de cada bem objeto da hasta pública. 4.. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
03/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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