TJDF 202 - 1012439-07027648720168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BENS DE USO PESSOAL, ARTIGO 1.659, V, DO CÓDIGO CIVIL. RETIRADA DO LAR COMUM. POSSIBILIDADE. INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIABILIDADE. BENS MÓVEIS. RETIRADA DE PARTE DO ACERVO. INITIO LITIS. MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO. INVIABILIDADE. 1. Inafastável o direito do agravado de ingressar na residência comum do casal para de lá retirar os bens de uso pessoal (roupas, sapatos, livros e instrumentos de trabalho etc), pois sobre eles não pode paira qualquer dúvida de que pertencem ao agravante, estando excluídos da comunhão por força do disposto no inciso V do artigo 1.659 do Código Civil. 2. Mostra-se razoável e útil a realização de inventário dos bens móveis de valor expressivo encontrados na residência, a fim de resguardar eventual futura partilha, medida que, por si só, não é capaz de gerar qualquer prejuízo à agravante. 3. A retirada de móveis e eletrodomésticos que guarnecem a residência comum e são de uso essencial à agravante e à prole do casal, não se mostra razoável quando o agravado sequer demonstrou a existência de tais bens, ou que pertençam exclusivamente a ele ou, ainda, que tenham sido adquiridos na constância do matrimônio. 4. Em que pese a dissolução do vínculo matrimonial ter como efeito, quando o regime assim o determinar, a partilha dos bens amealhados na constância do casamento, não se mostra viável, initio litis, a retirada de bens móveis que guarnecem o lar comum, mormente quando sequer se conhece a real situação jurídica incidente sobre o referido acervo. 5. Agravo conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BENS DE USO PESSOAL, ARTIGO 1.659, V, DO CÓDIGO CIVIL. RETIRADA DO LAR COMUM. POSSIBILIDADE. INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIABILIDADE. BENS MÓVEIS. RETIRADA DE PARTE DO ACERVO. INITIO LITIS. MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO. INVIABILIDADE. 1. Inafastável o direito do agravado de ingressar na residência comum do casal para de lá retirar os bens de uso pessoal (roupas, sapatos, livros e instrumentos de trabalho etc), pois sobre eles não pode paira qualquer dúvida de que pertencem ao agravante, estando excluídos da comunhão por força do disposto no inciso V do artigo 1.659 do Código Civil. 2. Mostra-se razoável e útil a realização de inventário dos bens móveis de valor expressivo encontrados na residência, a fim de resguardar eventual futura partilha, medida que, por si só, não é capaz de gerar qualquer prejuízo à agravante. 3. A retirada de móveis e eletrodomésticos que guarnecem a residência comum e são de uso essencial à agravante e à prole do casal, não se mostra razoável quando o agravado sequer demonstrou a existência de tais bens, ou que pertençam exclusivamente a ele ou, ainda, que tenham sido adquiridos na constância do matrimônio. 4. Em que pese a dissolução do vínculo matrimonial ter como efeito, quando o regime assim o determinar, a partilha dos bens amealhados na constância do casamento, não se mostra viável, initio litis, a retirada de bens móveis que guarnecem o lar comum, mormente quando sequer se conhece a real situação jurídica incidente sobre o referido acervo. 5. Agravo conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
03/05/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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