TJDF 202 - 1012440-07014169720178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. DÉBITOS PENDENTES. ÔNUS DO ARREMATANTE. PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL DE HASTA PÚBLICA. MITIGAÇÃO DO ARTIGO 130 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE SUBROGAÇÃO SOBRE O PREÇO. 1. De regra, os débitos tributários referentes ao imóvel levado a hasta pública, sub-rogam-se sobre o preço do bem, à luz do artigo 130 do CTN. 2. No entanto, se o edital da praça imputa ao arrematante a responsabilidade pelo pagamento dos débitos pendentes até a data da arrematação, entende-se que ocorre a mitigação da regra prevista no aludido dispositivo legal. 3. Dessa forma, tendo em vista a previsão expressa no instrumento editalício de que é de responsabilidade do arrematante ?o pagamento das taxas e emolumentos do depósito público, o pagamento das taxas e débitos em atraso do bem leiloado?, não há falar em sub-rogação das dívidas sobre o preço do bem praceado. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. DÉBITOS PENDENTES. ÔNUS DO ARREMATANTE. PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL DE HASTA PÚBLICA. MITIGAÇÃO DO ARTIGO 130 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE SUBROGAÇÃO SOBRE O PREÇO. 1. De regra, os débitos tributários referentes ao imóvel levado a hasta pública, sub-rogam-se sobre o preço do bem, à luz do artigo 130 do CTN. 2. No entanto, se o edital da praça imputa ao arrematante a responsabilidade pelo pagamento dos débitos pendentes até a data da arrematação, entende-se que ocorre a mitigação da regra prevista no aludido dispositivo legal. 3. Dessa forma, tendo em vista a previsão expressa no instrumento editalício de que é de responsabilidade do arrematante ?o pagamento das taxas e emolumentos do depósito público, o pagamento das taxas e débitos em atraso do bem leiloado?, não há falar em sub-rogação das dívidas sobre o preço do bem praceado. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
03/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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