TJDF 202 - 1012441-07022552520178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE PLANO. PRESENÇA DE INDÍCIOS. CITAÇÃO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. NECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de decisão agravada que indeferiu de plano o pleito de desconsideração da personalidade jurídica da devedora, sob o argumento de não se ter comprovado os requisitos legais do artigo 50 do Código Civil para o deferimento da medida excepcional, quais sejam, abuso de direito consistente em desvio de finalidade ou prática de atos fraudulentos. 2. Sob a égide do Novo Código de Processo Civil de 2015, a desconsideração da personalidade jurídica possui natureza de intervenção de terceiros, devendo ser instaurado o devido incidente e observados os ditames dos artigos 133 a 137 daquele Diploma processual. Desse modo, instaurado o incidente, necessária a citação do sócio da empresa devedora para manifestar-se e requerer as provas cabíveis. Depois de encerrada a fase instrutória, o magistrado deve resolver o incidente por decisão interlocutória. 3. Diante da ausência de bens penhoráveis em nome da executada e do encerramento irregular de suas atividades, sem alteração dos registros competentes, entendo presentes indícios de abuso da personalidade, requisito autorizador da desconsideração da personalidade jurídica. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE PLANO. PRESENÇA DE INDÍCIOS. CITAÇÃO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. NECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de decisão agravada que indeferiu de plano o pleito de desconsideração da personalidade jurídica da devedora, sob o argumento de não se ter comprovado os requisitos legais do artigo 50 do Código Civil para o deferimento da medida excepcional, quais sejam, abuso de direito consistente em desvio de finalidade ou prática de atos fraudulentos. 2. Sob a égide do Novo Código de Processo Civil de 2015, a desconsideração da personalidade jurídica possui natureza de intervenção de terceiros, devendo ser instaurado o devido incidente e observados os ditames dos artigos 133 a 137 daquele Diploma processual. Desse modo, instaurado o incidente, necessária a citação do sócio da empresa devedora para manifestar-se e requerer as provas cabíveis. Depois de encerrada a fase instrutória, o magistrado deve resolver o incidente por decisão interlocutória. 3. Diante da ausência de bens penhoráveis em nome da executada e do encerramento irregular de suas atividades, sem alteração dos registros competentes, entendo presentes indícios de abuso da personalidade, requisito autorizador da desconsideração da personalidade jurídica. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
03/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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