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Jurisprudência


TJDF 202 - 1012441-07022552520178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE PLANO. PRESENÇA DE INDÍCIOS. CITAÇÃO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. NECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO.    1. Trata-se de decisão agravada que indeferiu de plano o pleito de desconsideração da personalidade jurídica da devedora, sob o argumento de não se ter comprovado os requisitos legais do artigo 50 do Código Civil para o deferimento da medida excepcional, quais sejam, abuso de direito consistente em desvio de finalidade ou prática de atos fraudulentos. 2. Sob a égide do Novo Código de Processo Civil de 2015, a desconsideração da personalidade jurídica possui natureza de intervenção de terceiros, devendo ser instaurado o devido incidente e observados os ditames dos artigos 133 a 137 daquele Diploma processual. Desse modo, instaurado o incidente, necessária a citação do sócio da empresa devedora para manifestar-se e requerer as provas cabíveis. Depois de encerrada a fase instrutória, o magistrado deve resolver o incidente por decisão interlocutória. 3. Diante da ausência de bens penhoráveis em nome da executada e do encerramento irregular de suas atividades, sem alteração dos registros competentes, entendo presentes indícios de abuso da personalidade, requisito autorizador da desconsideração da personalidade jurídica. 4.  Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 26/04/2017
Data da Publicação : 03/05/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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