TJDF 202 - 1012443-07009492120178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PARCIALMENTE OS PEDIDOS DA INICIAL. HONORÁRIOS. CAUSA EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA EXCESSIVO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85º, § 8º DO CPC. 1. A decisão que indefere parcialmente os pedidos da inicial é impugnável por agravo de instrumento, conforme disposto no artigo 354, parágrafo único, do CPC. 2. Nas decisões em que não houver condenação e o proveito econômico almejado pela parte não for estimável, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa (§ 8º do art. 85 do CPC/2015), notadamente quando o valor da causa se mostrar elevado e o arbitramento da verba sucumbencial em percentual sobre ele redundaria em quantia excessiva para remunerar o trabalho realizado pelo profissional. 3. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PARCIALMENTE OS PEDIDOS DA INICIAL. HONORÁRIOS. CAUSA EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA EXCESSIVO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85º, § 8º DO CPC. 1. A decisão que indefere parcialmente os pedidos da inicial é impugnável por agravo de instrumento, conforme disposto no artigo 354, parágrafo único, do CPC. 2. Nas decisões em que não houver condenação e o proveito econômico almejado pela parte não for estimável, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa (§ 8º do art. 85 do CPC/2015), notadamente quando o valor da causa se mostrar elevado e o arbitramento da verba sucumbencial em percentual sobre ele redundaria em quantia excessiva para remunerar o trabalho realizado pelo profissional. 3. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
04/05/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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