AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. SUSPENSÃO DE EFICÁCIA. PORTARIA Nº 63/2016. CONFLITO COM LEI DISTRITAL 792/1994. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DE NORMAS. RESTRIÇÕES IMPOSTAS SEM PREVISÃO POR LEI EM SENTIDO ESTRITO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.  HIPÓTESE NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE NAS VEDAÇÕES LEGAIS. DESPESA DECORRE DE FORMA INDIRETA OU SECUNDÁRIA DA DECISÃO JUDICIAL. PERICULUM IN MORA INVERSO. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NÃO OCORRÊNCIA. Em respeito ao princípio da hierarquia das normas, portaria não pode aumentar exigências fixadas por Lei para a concessão de benefício se a própria Lei que o instituiu não os fixou ou previu, sob pena de restringir o acesso ao direito tutelado por norma de menor hierarquia. Embora a concessão da tutela de urgência enseje despesa ao Distrito Federal, o faz a partir de reflexo secundário (ou indireto) do que restou decidido, de forma que o presente julgamento não está estabelecendo ou alargando benefício aos servidores, mas, tão somente, declarando a incompatibilidade normativa da portaria que aumentou as exigências para o reconhecimento de direito já existente, questão que apenas poderia ser abordada por norma de igual ou maior hierarquia. Ao analisarmos o periculum in mora inverso em específico, embora seja inegável que em eventual confirmação, ao final da instrução processual, da regularidade da portaria, os cofres públicos não mais contariam com o capital despendido, é certo que as famílias que necessitam do benefício para equilibrar suas despesas seriam, em grau muito superior, afetadas pela surpresa em ter de adaptar-se à dilapidação da renda, mormente por se tratar de quantia destinada ao adequado desenvolvimento da criança. A reversibilidade da medida, no presente caso, deve ser aferida a partir do limite (da lide) do tema devolvido a esta instância revisora, que discute os requisitos para a percepção do benefício, e não sobre as irrepetibilidade da verba alimentícia.