TJDF 202 - 1012446-07020352720178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ? CONFIRMAÇÃO ? PLANOS DE SAÚDE ? ROL DA ANS ? CARÁTER MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO - PET SCAN ? CÂNCER DE COLO DE ÚTERO ? REALIZAÇÃO ? INDICAÇÃO MÉDICA ? OBRIGATORIEDADE ? AGRAVO PROVIDO. 1. Ainda que a realização do exame PET SCAN, para o caso de câncer de colo de útero, não conste expressamente do rol de procedimentos da ANS, as operadoras de planos de saúde devem autorizar o exame, quando indicado pelo médico responsável pelo tratamento da paciente, tendo em vista que a lista constante das resoluções normativas editadas pela agência reguladora é meramente exemplificativo. 2. Agravo provido. 5
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ? CONFIRMAÇÃO ? PLANOS DE SAÚDE ? ROL DA ANS ? CARÁTER MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO - PET SCAN ? CÂNCER DE COLO DE ÚTERO ? REALIZAÇÃO ? INDICAÇÃO MÉDICA ? OBRIGATORIEDADE ? AGRAVO PROVIDO. 1. Ainda que a realização do exame PET SCAN, para o caso de câncer de colo de útero, não conste expressamente do rol de procedimentos da ANS, as operadoras de planos de saúde devem autorizar o exame, quando indicado pelo médico responsável pelo tratamento da paciente, tendo em vista que a lista constante das resoluções normativas editadas pela agência reguladora é meramente exemplificativo. 2. Agravo provido. 5
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
04/05/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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