TJDF 202 - 1012447-07011025420178070000
AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL CONSTATADO. RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO EFETUADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MATÉRIA NÃO COGNOSCIVEL DE PLANO. RECURSO NÃO PROVIDO. Consoante entendimento jurisprudencial pacífico acerca do tema, a correção de erro material disciplinado pelo art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, porquanto constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo magistrado, motivo pelo qual, indicado erro material, deve ser provido o agravo interno para corrigir a mácula. O objeto da exceção de pré-executividade, sendo esta modalidade excepcional de oposição do executado, se limita aos pressupostos processuais e condições da ação, bem como à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, aferíveis de plano, afigurando-se os embargos à execução a via adequada para eventuais discussões sobre o título executivo, nos termos do artigo 917, do Código de Processo Civil.. Agravo não provido.
Ementa
AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL CONSTATADO. RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO EFETUADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MATÉRIA NÃO COGNOSCIVEL DE PLANO. RECURSO NÃO PROVIDO. Consoante entendimento jurisprudencial pacífico acerca do tema, a correção de erro material disciplinado pelo art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, porquanto constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo magistrado, motivo pelo qual, indicado erro material, deve ser provido o agravo interno para corrigir a mácula. O objeto da exceção de pré-executividade, sendo esta modalidade excepcional de oposição do executado, se limita aos pressupostos processuais e condições da ação, bem como à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, aferíveis de plano, afigurando-se os embargos à execução a via adequada para eventuais discussões sobre o título executivo, nos termos do artigo 917, do Código de Processo Civil.. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
03/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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