TJDF 202 - 1012449-07015251420178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO O CPC/2015, em seu art. 833, IV, consagrou o entendimento acerca da impenhorabilidade das verbas salarias, excetuada a possibilidade de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou, ainda, quando as verbas recebidas são superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos, nos termos do parágrafo segundo do dispositivo em comento. Em que pese o devedor agravado prestar serviço de caráter personalíssimo através de empresa EIRELI de sua titularidade, não é possível determinar a penhora mês a mês da verba recebida, uma vez que a referida empresa não integra a lide, não houve desconsideração da personalidade jurídica e não há informações nos autos de que o agravado receba verba salarial superior a cinquenta salários mínimos.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO O CPC/2015, em seu art. 833, IV, consagrou o entendimento acerca da impenhorabilidade das verbas salarias, excetuada a possibilidade de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou, ainda, quando as verbas recebidas são superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos, nos termos do parágrafo segundo do dispositivo em comento. Em que pese o devedor agravado prestar serviço de caráter personalíssimo através de empresa EIRELI de sua titularidade, não é possível determinar a penhora mês a mês da verba recebida, uma vez que a referida empresa não integra a lide, não houve desconsideração da personalidade jurídica e não há informações nos autos de que o agravado receba verba salarial superior a cinquenta salários mínimos.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
03/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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