TJDF 202 - 1012452-07016585620178070000
?PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITOS BANCÁRIOS. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. 1. Consoante prescreve o artigo 300 do CPC/15, ?a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.? 2. A celebração de acordo extrajudicial entre as partes para pagamento da divida através de boletos bancários demonstra a verossimilhança das alegações de que os descontos em conta-corrente se mostram indevidos, além de comprometer a subsistência do correntista, evidenciando-se a presença de perigo de dano irreparável. Antecipação da tutela para suspender os débitos e determinar a devolução dos valores retidos confirmada. 3. A fixação de astreintes tem por objetivo assegurar o cumprimento da obrigação. Arbitrada a multa diária em valor razoável, não merece redução, pois basta cumprir a obrigação para que não tenha incidência. 4. Agravo de Instrumento improvido.
Ementa
?PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITOS BANCÁRIOS. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. 1. Consoante prescreve o artigo 300 do CPC/15, ?a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.? 2. A celebração de acordo extrajudicial entre as partes para pagamento da divida através de boletos bancários demonstra a verossimilhança das alegações de que os descontos em conta-corrente se mostram indevidos, além de comprometer a subsistência do correntista, evidenciando-se a presença de perigo de dano irreparável. Antecipação da tutela para suspender os débitos e determinar a devolução dos valores retidos confirmada. 3. A fixação de astreintes tem por objetivo assegurar o cumprimento da obrigação. Arbitrada a multa diária em valor razoável, não merece redução, pois basta cumprir a obrigação para que não tenha incidência. 4. Agravo de Instrumento improvido.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
22/05/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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