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Jurisprudência


TJDF 202 - 1012452-07016585620178070000

Ementa
  ?PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITOS BANCÁRIOS. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. 1.      Consoante prescreve o artigo 300 do CPC/15,  ?a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a  probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.?  2.      A celebração de acordo extrajudicial entre as partes para pagamento da divida através de boletos bancários demonstra a verossimilhança das alegações de que os descontos em conta-corrente se mostram indevidos, além de comprometer a subsistência do correntista,  evidenciando-se  a presença de perigo de dano irreparável. Antecipação da tutela para suspender os débitos e determinar a devolução dos valores retidos confirmada.  3.      A fixação de astreintes tem por objetivo   assegurar o cumprimento da obrigação. Arbitrada a multa diária em valor razoável, não merece redução, pois basta cumprir a obrigação para que não tenha incidência. 4.      Agravo de Instrumento improvido.  

Data do Julgamento : 26/04/2017
Data da Publicação : 22/05/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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