AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. SERVIDORA QUE POSSUI FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI DE REGÊNCIA. LC 840/2011. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. CONCESSÃO EXPRESSAMENTE CONTIDA NA LEI 8.112/90 (ART. 98, §§ 2º E 3º). DECRETOS DISTRITAIS Nº 34.023/2012 E 37.610/2016. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PROTEÇÃO AO MENOR. SEGREDO DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 189/NCPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A priori, constata-se que o caso em epígrafe não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais previstas no art. 189 do Novo Código de Processo Civil, razão pela qual não há que se cogitar a tramitação do presente feito sob segredo de justiça, mormente diante da ausência de qualquer constrangimento à agravante, ao menor, ou mesmo à sua família. 2. Aplica-se subsidiariamente o regramento contido na Lei Federal nº 8.112/90 às situações relativas aos servidores públicos do Distrito Federal que não se encontrem previstas na Lei Complementar nº 840/2011, notadamente em casos como o dos autos. 3. Infere-se dos elementos de convicção carreados, notadamente dos relatórios médicos coligidos, que a agravante, servidora pública da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, possui filho portador de Transtorno Global do Desenvolvimento (autismo), fato que a legitima a pleitear a redução na jornada de trabalho, no patamar de 20% (vinte por cento), conforme o regramento legal previsto no art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90, bem como do Decreto Distrital nº 34.023/2012, recentemente modificado pelo Decreto Distrital nº 37.610, promulgado em 06 de setembro de 2016. 4. A reforma da decisão agravada acarreta o deferimento da tutela de urgência pleiteada pela agravante na origem, representando não somente reconhecimento preliminar do direito à redução da carga horária ao servidor público que perfaz os requisitos legais para a concessão do benefício, mas, também, uma adequação do provimento jurisdicional ao princípio da dignidade da pessoa humana, bem como da proteção ao menor e à sua família. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.