TJDF 202 - 1012457-07009544320178070000
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ERRO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cumprimento de sentença constitui-se em fase na qual diversos cálculos são elaborados pelas partes visando dar ao magistrado conhecimento de quais valores refletem a plenitude quantitativa do objeto da ação. As contas não podem destoar do teor decisório do título executivo, sob pena de nulidade do cumprimento de sentença. 2. A despeito de ser correta a afirmação de que eventuais erros aritméticos sobre valores da base de cálculo não estão sujeitos aos efeitos da preclusão, não há indicação do alegado erro material a ensejar correção de ofício pelo Juízo, de modo que a manutenção da decisão vergastada é medida que se impõe. 3. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ERRO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cumprimento de sentença constitui-se em fase na qual diversos cálculos são elaborados pelas partes visando dar ao magistrado conhecimento de quais valores refletem a plenitude quantitativa do objeto da ação. As contas não podem destoar do teor decisório do título executivo, sob pena de nulidade do cumprimento de sentença. 2. A despeito de ser correta a afirmação de que eventuais erros aritméticos sobre valores da base de cálculo não estão sujeitos aos efeitos da preclusão, não há indicação do alegado erro material a ensejar correção de ofício pelo Juízo, de modo que a manutenção da decisão vergastada é medida que se impõe. 3. Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
03/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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