TJDF 202 - 1012518-07029354420168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PELO CREDOR. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO LEILÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. CORREÇÃO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, deferindo a tutela de urgência suspendeu o leilão público de imóvel residencial, objeto de alienação fiduciária em garantia (Lei 9.514/97) até a data do julgamento final da ação, em face da proposta de purgação da mora do devedor. 2. Mesmo que consolidada a propriedade do imóvel nas mãos do credor fiduciário, pode o devedor purgar a mora até a assinatura do Auto de Arrematação do bem objeto da garantia. Interpretação da Lei 9.514/97, artigo 39, inciso II e artigos 29 a 41 do Decreto-Lei 701966. Precedentes jurisprudenciais desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Evidenciada a probabilidade do direito invocado pelo autor da demanda, correta a decisão que lhe deferiu a tutela de urgência, para suspender o leilão público do imóvel da agravada, até a data do julgamento final da ação de conhecimento, em que se pleiteia o direito de purgar a mora. Agravo de Instrumento conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PELO CREDOR. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO LEILÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. CORREÇÃO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, deferindo a tutela de urgência suspendeu o leilão público de imóvel residencial, objeto de alienação fiduciária em garantia (Lei 9.514/97) até a data do julgamento final da ação, em face da proposta de purgação da mora do devedor. 2. Mesmo que consolidada a propriedade do imóvel nas mãos do credor fiduciário, pode o devedor purgar a mora até a assinatura do Auto de Arrematação do bem objeto da garantia. Interpretação da Lei 9.514/97, artigo 39, inciso II e artigos 29 a 41 do Decreto-Lei 701966. Precedentes jurisprudenciais desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Evidenciada a probabilidade do direito invocado pelo autor da demanda, correta a decisão que lhe deferiu a tutela de urgência, para suspender o leilão público do imóvel da agravada, até a data do julgamento final da ação de conhecimento, em que se pleiteia o direito de purgar a mora. Agravo de Instrumento conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
20/04/2017
Data da Publicação
:
03/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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