TJDF 202 - 1012519-07016181120168070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. INOCORRENCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. Agravo de instrumento contra a decisão interlocutória, proferida em sede de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça postulada. 2. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física, em regra, basta sua simples alegação da hipossuficiência financeira nos autos. Se a decisão que indeferiu o benefício apoiou-se em indícios da capacidade econômica da requerente constantes dos autos, competia a parte interessada produzir provas outras que infirmassem tal entendimento. 3. No caso, o agravante, demandado a comprovar os pressupostos necessários à obtenção da justiça gratuita, não trouxe aos autos novos elementos, além dos já colacionados, de modo que a documentação acostada não comprova a condição por ele declarada, de insuficiência de recursos. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. INOCORRENCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. Agravo de instrumento contra a decisão interlocutória, proferida em sede de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça postulada. 2. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física, em regra, basta sua simples alegação da hipossuficiência financeira nos autos. Se a decisão que indeferiu o benefício apoiou-se em indícios da capacidade econômica da requerente constantes dos autos, competia a parte interessada produzir provas outras que infirmassem tal entendimento. 3. No caso, o agravante, demandado a comprovar os pressupostos necessários à obtenção da justiça gratuita, não trouxe aos autos novos elementos, além dos já colacionados, de modo que a documentação acostada não comprova a condição por ele declarada, de insuficiência de recursos. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/04/2017
Data da Publicação
:
03/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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