TJDF 202 - 1012522-07004867920178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. 1. O benefício da gratuidade de justiça destina-se à parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo e verbas de sucumbência sem prejuízo próprio ou de sua família; 2. A declaração de insuficiência de recursos é revestida de presunção relativa de verdade, a qual poderá ser afastada caso haja elementos em contrário nos autos; 3. Caso o magistrado não se convença da alegada hipossuficiência, seja porque existem elementos no processo para tanto, seja por conta da realidade que dele emerge, poderá determinar a intimação da parte para que comprove a veracidade da sua declaração; 4. Havendo determinação do juízo para que a parte comprove a real situação de hipossuficiência econômica e financeira, compete à parte trazer aos autos documentos que atestem a sua necessidade; 5. Não trazendo a parte qualquer documento que demonstre a sua situação de necessidade, nem mesmo a declaração de hipossuficiência, acertada a decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade de justiça; 6. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. 1. O benefício da gratuidade de justiça destina-se à parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo e verbas de sucumbência sem prejuízo próprio ou de sua família; 2. A declaração de insuficiência de recursos é revestida de presunção relativa de verdade, a qual poderá ser afastada caso haja elementos em contrário nos autos; 3. Caso o magistrado não se convença da alegada hipossuficiência, seja porque existem elementos no processo para tanto, seja por conta da realidade que dele emerge, poderá determinar a intimação da parte para que comprove a veracidade da sua declaração; 4. Havendo determinação do juízo para que a parte comprove a real situação de hipossuficiência econômica e financeira, compete à parte trazer aos autos documentos que atestem a sua necessidade; 5. Não trazendo a parte qualquer documento que demonstre a sua situação de necessidade, nem mesmo a declaração de hipossuficiência, acertada a decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade de justiça; 6. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
04/05/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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