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Jurisprudência


TJDF 202 - 1012524-07018075220178070000

Ementa
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE URGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ART. 300 DO NCPC. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CAUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A antecipação de tutela depende de que prova inequívoca convença o magistrado da verossimilhança das alegações do autor. Mas tais pressupostos não são bastantes. É mister que se conjugue o fundado receio, com amparo em dados objetivos, de que a previsível demora no andamento do processo cause ao demandante dano irreparável ou de difícil reparação; ou, alternativamente, de que fique caracterizado o abuso de direito de defesa, abuso que inclusive se pode revelar pelo manifesto propósito protelatório revelado pela conduta do réu no processo ou, até, extra processualmente. 2. Apenas com a instrução processual será possível aferir a veracidade das alegações. Inclusive, o pedido de liminar pode ser revisto depois da contestação, se necessário. Lado outro, a recorrida nada acresceu aos autos recursais, uma vez que, embora regularmente intimada, deixou de apresentar contraminuta. 3. A jurisprudência desta Eg. Corte tem se orientado no sentido da possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela para sustar o protesto ?  em caso de dúvida quanto à existência do débito motivador do apontamento e quando o protesto compromente a credibilidade financeira da empresa ? quando há depósito judicial do valor incontroverso, o que não ocorre nos presentes autos. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 26/04/2017
Data da Publicação : 04/05/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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